REsp 1988825 - DECISAO

REsp 1988825 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há previsão legal expressa autorizando a utilização de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL para abatimento do valor devido a título de antecipação no parcelamento previsto pela Lei 12.996/2014; a legislação e a Portaria Conjunta nº 13/2014 exigem o prévio pagamento da antecipação para que a utilização desses créditos produza efeitos, impondo interpretação restrita por se tratar de benefício fiscal.

Parties
Recorrente: CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento, Refis Da Copa, Prejuízo Fiscal (irpj), Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Mandado De Segurança, Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil Parcelamento Refis Da Copa Prejuízo Fiscal (irpj) Base De Cálculo Negativa Da CSLL Mandado De Segurança Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilizar prejuízos fiscais (IRPJ) e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento da parcela de antecipação do parcelamento (Refis da Copa)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão/contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não há previsão legal expressa autorizando a utilização de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL para abatimento do valor devido a título de antecipação no parcelamento previsto pela Lei 12.996/2014; a legislação e a Portaria Conjunta nº 13/2014 exigem o prévio pagamento da antecipação para que a utilização desses créditos produza efeitos, impondo interpretação restrita por se tratar de benefício fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.