REsp 2161079 - DECISAO

REsp 2161079 - DECISAO

Por incumbir exclusivamente ao contribuinte a indicação dos débitos a serem incluídos na consolidação (art. 1º, §11, Lei 11.941/2009), e tendo comprovado o Tribunal a quo que os débitos não foram efetivamente incluídos na consolidação de 22/09/2015, os créditos tornaram-se exigíveis; a parte não desincumbiu-se do ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza das CDAs, não havendo omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CSB DROGARIAS S/A; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Parcelamento, Consolidação Do Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal, Presunção De Liquidez E Certeza Das Cdas, Intimação/notificação Administrativa
Direito Tributário Processual Civil Administrativo Parcelamento Consolidação Do Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Execução Fiscal Presunção De Liquidez E Certeza Das Cdas +1 more

Case Brief

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Parties

CSB DROGARIAS S/A

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos deveriam ser considerados parcelados desde o pedido até a consolidação
  2. 2 Se a exigibilidade dos créditos permaneceu suspensa apesar de não terem sido incluídos na consolidação
  3. 3 Se incumbia à Fazenda intimar o contribuinte da exclusão do parcelamento ou da necessidade de regularização

Ratio Decidendi

Por incumbir exclusivamente ao contribuinte a indicação dos débitos a serem incluídos na consolidação (art. 1º, §11, Lei 11.941/2009), e tendo comprovado o Tribunal a quo que os débitos não foram efetivamente incluídos na consolidação de 22/09/2015, os créditos tornaram-se exigíveis; a parte não desincumbiu-se do ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza das CDAs, não havendo omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração