REsp 2068240 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, omissão ou violação dos dispositivos federais invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Parcelamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
- 2 suposta violação de dispositivos da Lei 13.496/2017
- 3 suposta violação de dispositivos do CTN
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, pois a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, omissão ou violação dos dispositivos federais invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment