AREsp 3192381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso estava ancorada em alegação de violação de princípios (não enquadráveis no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido nem comprovou o parcelamento alegado; aplicou-se analogicamente a Súmula 283/STF e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prescrição Da Ação Anulatória, Contribuição Decorrente Dos Riscos Ambientais Do Trabalho (rat), Ação Anulatória De Lançamento Fiscal, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Parcelamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prescrição Da Ação Anulatória Contribuição Decorrente Dos Riscos Ambientais Do Trabalho (rat) Ação Anulatória De Lançamento Fiscal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o parcelamento suspende o prazo prescricional da ação anulatória
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em alegação de violação de princípios constitucionais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso estava ancorada em alegação de violação de princípios (não enquadráveis no conceito de lei federal para fins de Recurso Especial) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido nem comprovou o parcelamento alegado; aplicou-se analogicamente a Súmula 283/STF e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.