AREsp 1756728 - DECISAO

AREsp 1756728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente a omissão, obscuridade, contradição ou erro material invocados no art. 1.022 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, situação abrangida pela Súmula 284/STF; por esse motivo, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: J.M.F. Sub-Empreiteira de Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento, Programa Especial De Regularização Tributária PERT, Rescisão De Parcelamento, Migração De Saldos, Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Parcelamento Programa Especial De Regularização Tributária PERT Rescisão De Parcelamento Migração De Saldos Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

J.M.F. Sub-Empreiteira de Obras Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração de pagamentos de parcelamentos anteriores para o PERT
  2. 2 efeitos da rescisão de parcelamentos (cancelamento de benefícios fiscais)
  3. 3 omissão invocada nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente a omissão, obscuridade, contradição ou erro material invocados no art. 1.022 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, situação abrangida pela Súmula 284/STF; por esse motivo, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.