REsp 1818266 - DECISAO

REsp 1818266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e relevante a omissão apontada no acórdão recorrido; subsiste fundamento suficiente no aresto (interpretação de que a Lei 10.684/2003 prevê conversão apenas dos depósitos e não das cartas de fiança, e que há deferimento tácito da adesão ao parcelamento após 90 dias), de modo que incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União; Embargante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento, PAES, Cartas De Fiança, Deferimento Tácito, Recursos Repetitivos, Exclusão De Parcelamento
Tributário Processual Civil E Administrativo Parcelamento PAES Cartas De Fiança Deferimento Tácito Recursos Repetitivos Exclusão De Parcelamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

parte autora

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 6º da Lei 10.684/2003 exige a execução e conversão em renda da União das cartas de fiança como condição para o parcelamento
  2. 2 Aplicabilidade do deferimento tácito da adesão ao parcelamento na ausência de manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 dias
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e relevante a omissão apontada no acórdão recorrido; subsiste fundamento suficiente no aresto (interpretação de que a Lei 10.684/2003 prevê conversão apenas dos depósitos e não das cartas de fiança, e que há deferimento tácito da adesão ao parcelamento após 90 dias), de modo que incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.