REsp 1511294 - DECISAO

REsp 1511294 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei nº 11.941/2009, o art.155-A e art.161 do CTN, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 não excluem a incidência da taxa SELIC no período entre adesão e consolidação do parcelamento, sendo tal cobrança compatível com a legislação e com precedentes do STJ, não havendo demonstração de anatocismo vedado por lei.

Parties
Recorrente: ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Ordinária) / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento, Juros De Mora, Taxa SELIC, Anatocismo, Lei 11.941/2009
Tributário Parcelamento Juros De Mora Taxa SELIC Anatocismo Lei 11.941/2009

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Parties

ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Ordinária) / Julgamento Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora (taxa SELIC) no período entre adesão e consolidação do parcelamento
  2. 2 Incidência de juros sobre multa de mora e multa de ofício na consolidação do parcelamento
  3. 3 Alegação de anatocismo (juros sobre juros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei nº 11.941/2009, o art.155-A e art.161 do CTN, e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 não excluem a incidência da taxa SELIC no período entre adesão e consolidação do parcelamento, sendo tal cobrança compatível com a legislação e com precedentes do STJ, não havendo demonstração de anatocismo vedado por lei.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.