REsp 1602291 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), a matéria controvertida exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e o cancelamento dos leilões foi justificado por juízo de proporcionalidade diante dos depósitos efetuados e do risco de dano irreversível à parte executada.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Parcelamento, Suspensão Da Exigibilidade, Leilões, Proporcionalidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Omissão e contradição suscitadas quanto ao art. 535 do CPC/1973
- 2 Aplicação dos arts. 151, VI, e 155-A do CTN e do art.10 da Lei 10.522/2002
- 3 Competência da autoridade administrativa para deferir parcelamento tributário
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), a matéria controvertida exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e o cancelamento dos leilões foi justificado por juízo de proporcionalidade diante dos depósitos efetuados e do risco de dano irreversível à parte executada.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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