REsp 1704930 - DECISAO

REsp 1704930 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei nº 11.941/2009 distingue cada componente do crédito tributário, de modo que a remissão ou redução das multas não implica automaticamente a eliminação dos juros de mora; a redução dos juros deve ser aplicada após apuração atualizada das multas. Com base nesses fundamentos e precedentes, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da parte autora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido.
Legal Topics
Parcelamento, Lei Nº 11.941/2009, Remissão De Multas, Juros De Mora, Consolidação Do Parcelamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Parcelamento Lei Nº 11.941/2009 Remissão De Multas Juros De Mora Consolidação Do Parcelamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remissão de multas no cálculo dos juros de mora no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009
  2. 2 Momento em que se aplica a redução dos juros de mora em face da remissão de multas
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei nº 11.941/2009 distingue cada componente do crédito tributário, de modo que a remissão ou redução das multas não implica automaticamente a eliminação dos juros de mora; a redução dos juros deve ser aplicada após apuração atualizada das multas. Com base nesses fundamentos e precedentes, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da parte autora.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido.

Orders

  • Inverter os ônus da sucumbência.
  • Publique-se e intime-se.