REsp 1929721 - DECISAO

REsp 1929721 - DECISAO

A Lei 11.941/2009 concede remissão por rubrica de forma distinta (principal, multas, juros, encargos), determina a consolidação do débito na data do requerimento de parcelamento, e estabelece percentuais específicos de redução; assim, as reduções aplicam-se após a apuração/consolidação do débito e não se pode inferir remissão integral dos juros simplesmente pela remissão integral das multas; por isso, não há ilegalidade na exigência de juros sobre multa anistiada e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Parcelamento, Remissão, Redução De Juros De Mora, Multas De Mora E De Ofício, Consolidação Do Débito, Lei 11.941/2009
Tributário Processual Civil Parcelamento Remissão Redução De Juros De Mora Multas De Mora E De Ofício Consolidação Do Débito Lei 11.941/2009

Case Brief

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Parties

Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das reduções previstas na Lei 11.941/2009 após a consolidação do débito
  2. 2 alcance da remissão prevista na Lei 11.941/2009 quanto à redução de multas e juros
  3. 3 ilegalidade alegada de atos infralegais que exigem juros sobre multas anistiadas

Ratio Decidendi

A Lei 11.941/2009 concede remissão por rubrica de forma distinta (principal, multas, juros, encargos), determina a consolidação do débito na data do requerimento de parcelamento, e estabelece percentuais específicos de redução; assim, as reduções aplicam-se após a apuração/consolidação do débito e não se pode inferir remissão integral dos juros simplesmente pela remissão integral das multas; por isso, não há ilegalidade na exigência de juros sobre multa anistiada e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.