REsp 1486042 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; e que alterar o entendimento de que os honorários foram incluídos e quitados no parcelamento administrativo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravada: Siderurgia São Sebastião do Itatiaiuçu S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Parcelamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 26 Do Cpc/73, Bis in Idem
Tributário Processual Civil Parcelamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/73 Art. 26 Do Cpc/73 Bis in Idem

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Siderurgia São Sebastião do Itatiaiuçu S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Inclusão de honorários no parcelamento administrativo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; e que alterar o entendimento de que os honorários foram incluídos e quitados no parcelamento administrativo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.