REsp 1486092 - DECISAO

REsp 1486092 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença de primeiro grau adotou, para a fixação da parcela objeto do parcelamento, a forma de cálculo consistente na aplicação do percentual de 85% sobre a última parcela devida antes da edição da MP 449/2008 (art.3º, §1º, I, Lei 11.941/2009 - modalidade PAEX), não tendo aplicado a regra do inciso V do §1º do art.3º relativa ao REFIS; além disso, o recorrente deixou de prequestionar questões relativas aos arts. 111 e 155-A do CTN e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede reforma, sem falar na vedação ao reexame de matéria...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Parcelamento, Parcela Mínima, Lei 11.941/2009, PAEX, REFIS, Portaria Conjunta Pgfn/rfb N. 06/2009, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento Parcela Mínima Lei 11.941/2009 PAEX REFIS Portaria Conjunta Pgfn/rfb N. 06/2009 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.3º, §1º, I e do inciso V do §1º do art.3º da Lei 11.941/2009
  2. 2 Cálculo da parcela mínima e uso do percentual de 85% (PAEX)
  3. 3 Rateio da parcela mínima entre RFB e PGFN e ausência de previsão legal (Portaria Conjunta PGFN/RFB n.06/2009 §6º do art.9º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença de primeiro grau adotou, para a fixação da parcela objeto do parcelamento, a forma de cálculo consistente na aplicação do percentual de 85% sobre a última parcela devida antes da edição da MP 449/2008 (art.3º, §1º, I, Lei 11.941/2009 - modalidade PAEX), não tendo aplicado a regra do inciso V do §1º do art.3º relativa ao REFIS; além disso, o recorrente deixou de prequestionar questões relativas aos arts. 111 e 155-A do CTN e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede reforma, sem falar na vedação ao reexame de matéria...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Publique-se.