EREsp 1509972 - DECISAO

EREsp 1509972 - DECISAO

A Primeira Seção determinou que, no âmbito do parcelamento da Lei 11.941/2009, a redução prevista deve respeitar os percentuais expressos na lei, de modo que a remissão de 100% das multas não implica, sem previsão legal expressa, a exclusão proporcional dos juros de mora; os juros devem ser apurados sobre o montante devido a esse título, na forma prevista em lei, e não podem ser eliminados por aplicação de ato infralegal que confira cálculo mais gravoso ao contribuinte.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decidido Pela Primeira Seção Do Stj, Com Fundamento No Art. 34, Xviii, C, Do RISTJ
Outcome
Embargos de Divergência providos; acórdão reformado; Recurso Especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes; ônus da sucumbência invertidos
Legal Topics
Parcelamento, Lei 11.941/2009, Juros De Mora, Multa Moratória E De Ofício, Remissão, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Lei 11.941/2009 Juros De Mora Multa Moratória E De Ofício Remissão Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decidido Pela Primeira Seção Do Stj, Com Fundamento No Art. 34, Xviii, C, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1º, § 3º, I, da Lei n. 11.941/09 quanto à redução de multas e incidência de juros de mora
  2. 2 Se a redução de 100% das multas implica exclusão proporcional dos juros de mora
  3. 3 Legalidade do art. 16, caput, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 6/09

Ratio Decidendi

A Primeira Seção determinou que, no âmbito do parcelamento da Lei 11.941/2009, a redução prevista deve respeitar os percentuais expressos na lei, de modo que a remissão de 100% das multas não implica, sem previsão legal expressa, a exclusão proporcional dos juros de mora; os juros devem ser apurados sobre o montante devido a esse título, na forma prevista em lei, e não podem ser eliminados por aplicação de ato infralegal que confira cálculo mais gravoso ao contribuinte.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos; acórdão reformado; Recurso Especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes; ônus da sucumbência invertidos

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência
  • Reformar o acórdão embargado