REsp 1573223 - DECISAO

REsp 1573223 - DECISAO

Houve provimento dos embargos de divergência para manter que a redução de 45% sobre os juros de mora incide sobre a própria rubrica dos juros de mora verificada no momento da consolidação da dívida, não cabendo, sem previsão legal expressa, estender a exclusão de 100% da multa à exclusão proporcional dos juros incidentes sobre essa multa; o acórdão recorrido foi reformado por estar em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação do desconto de 45% sobre a rubrica de juros na data da consolidação).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Parcelamento, Lei Nº 11.941/2009, Juros De Mora, Remissão, Multa De Ofício, Pagamento À Vista
Processual Civil Tributário Parcelamento Lei Nº 11.941/2009 Juros De Mora Remissão Multa De Ofício Pagamento À Vista

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a redução de 100% da multa no pagamento à vista previsto no art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 implica exclusão dos juros de mora incidentes sobre essa multa
  2. 2 interpretação do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 e alcance da remissão de juros e multas
  3. 3 aplicabilidade do art. 110 do CTN e vedação de aplicação retroativa de benefício

Ratio Decidendi

Houve provimento dos embargos de divergência para manter que a redução de 45% sobre os juros de mora incide sobre a própria rubrica dos juros de mora verificada no momento da consolidação da dívida, não cabendo, sem previsão legal expressa, estender a exclusão de 100% da multa à exclusão proporcional dos juros incidentes sobre essa multa; o acórdão recorrido foi reformado por estar em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação do desconto de 45% sobre a rubrica de juros na data da consolidação).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.
  • Manter a redução de 45% sobre a rubrica dos juros de mora verificada no momento da consolidação da dívida.