EREsp 1600738 - DECISAO

EREsp 1600738 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que a Lei 11.941/2009 prevê remissão distinta para multas (100%) e para juros de mora (45%), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada diferenciação administrativa, aplicando-se a Súmula 168/STJ e precedentes invocados.

Parties
Embargante: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCE S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Parcelamento, Remissão, Juros De Mora, Multa De Mora, Lei 11.941/2009, Mandado De Segurança, Honorários Recursais, Súmula 168/stj
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Remissão Juros De Mora Multa De Mora Lei 11.941/2009 Mandado De Segurança +2 more

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCE S.S. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1º, § 3º, I, e § 6º, da Lei 11.941/2009
  2. 2 Se a redução de 100% das multas no pagamento à vista implica exclusão dos juros incidentes sobre essas multas
  3. 3 Alegação de tratamento diferenciado pela Administração tributária e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que a Lei 11.941/2009 prevê remissão distinta para multas (100%) e para juros de mora (45%), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada diferenciação administrativa, aplicando-se a Súmula 168/STJ e precedentes invocados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.