REsp 1613962 - DECISAO

REsp 1613962 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve violação do art. 535 do CPC/73 em razão de omissão do acórdão recorrido sobre a tese de que a rescisão do parcelamento e o prosseguimento da cobrança somente poderiam ocorrer após comunicação ao contribuinte (§9º do art. 1º da Lei 11.941/2009); por esse motivo, exerceu o juízo de retratação, reconsiderou decisão anterior, deu provimento ao recurso especial, assentou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: Empresa Cristo Rei Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Via Agravo Interno; Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; deu-se provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Parcelamento, Rescisão Do Parcelamento, Omissão (art. 535 Cpc/73), Liquidez Do Título Executivo, Comunicação Ao Contribuinte (art. 1º, §9º Lei 11.941/2009), Incidência De Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Rescisão Do Parcelamento Omissão (art. 535 Cpc/73) Liquidez Do Título Executivo Comunicação Ao Contribuinte (art. 1º, §9º Lei 11.941/2009) +1 more

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Parties

Empresa Cristo Rei Limitada

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Via Agravo Interno; Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a execução fiscal pode prosseguir independentemente da comprovação da rescisão administrativa do parcelamento
  3. 3 Necessidade de comunicação ao contribuinte para a rescisão do parcelamento (art. 1º, §9º Lei 11.941/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve violação do art. 535 do CPC/73 em razão de omissão do acórdão recorrido sobre a tese de que a rescisão do parcelamento e o prosseguimento da cobrança somente poderiam ocorrer após comunicação ao contribuinte (§9º do art. 1º da Lei 11.941/2009); por esse motivo, exerceu o juízo de retratação, reconsiderou decisão anterior, deu provimento ao recurso especial, assentou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; deu-se provimento ao recurso especial; anulou-se o acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/73 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.409/1.412
  • Dar provimento ao recurso especial