REsp 1958443 - DECISAO

REsp 1958443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação quanto às alegações de omissão e por ausência de prequestionamento sobre matérias de CTN e Lei nº 13.496/2017, além de inadequação do recurso especial para o exame de pretensa ofensa à Instrução Normativa nº 1.711/2017, que não constitui lei federal nos termos do art. 105, III, "a", da CF; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida/impetrante: Associação de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Programa De Regularização Tributária (prt), Instrução Normativa Nº 1.711/2017, Princípio Da Reserva Legal, Prequestionamento E Súmulas Aplicáveis
Tributário Processual Civil Parcelamento Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Programa De Regularização Tributária (prt) Instrução Normativa Nº 1.711/2017 Princípio Da Reserva Legal Prequestionamento E Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Associação de Direito Privado

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de desistência do PRT para adesão ao PERT prevista na IN RFB nº 1.711/2017
  2. 2 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de eventual ofensa a instruções normativas e atos infralegais
  3. 3 Alegada omissão/contradição do acórdão de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiente fundamentação quanto às alegações de omissão e por ausência de prequestionamento sobre matérias de CTN e Lei nº 13.496/2017, além de inadequação do recurso especial para o exame de pretensa ofensa à Instrução Normativa nº 1.711/2017, que não constitui lei federal nos termos do art. 105, III, "a", da CF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.