REsp 2130789 - DECISAO

REsp 2130789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, na medida em que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva os pontos em que o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro e tampouco comprovou a violação de lei federal, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento, Presunção De Quitação, Omissão Do Acórdão, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Presunção De Quitação Omissão Do Acórdão Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação da exequente após o término do parcelamento enseja presunção de quitação do débito e extinção da execução fiscal
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de fundamentação genérica referente a omissão, contradição ou obscuridade, em especial quanto aos arts. 489 §1º, IV, 1.022 II e 507 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em face de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, na medida em que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva os pontos em que o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro e tampouco comprovou a violação de lei federal, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.