REsp 1514144 - DECISAO

REsp 1514144 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por: (i) impossibilidade de reexaminar pedido de prova pericial em razão da coisa julgada; (ii) ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN indicados; (iii) conformidade do método de cálculo adotado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 com a Lei 11.941/2009, conforme jurisprudência pacífica do STJ; e (iv) inexistência de prova de irrisoriedade ou exorbitância dos honorários que autorizasse sua modificação de plano.

Parties
Recorrente: FRAS-LE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Parcelamento, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009, Lei 11.941/2009, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prova Pericial, Cálculo De Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Parcelamento Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009 Lei 11.941/2009 Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

FRAS-LE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 420 do CPC/1973 e pedido de produção de prova pericial contábil
  2. 2 alegação de violação ao art. 3º, II, da Lei 11.941/2009 referente aos critérios de cálculo da Portaria PGFN/RFB 6/2009
  3. 3 alegação de violação aos arts. 99, 100 e 163 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento por: (i) impossibilidade de reexaminar pedido de prova pericial em razão da coisa julgada; (ii) ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN indicados; (iii) conformidade do método de cálculo adotado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 com a Lei 11.941/2009, conforme jurisprudência pacífica do STJ; e (iv) inexistência de prova de irrisoriedade ou exorbitância dos honorários que autorizasse sua modificação de plano.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais