REsp 2203059 - DECISAO

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O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a reinclusão no parcelamento porque houve pagamento à vista dentro do prazo legal e a impetrante agiu de boa-fé, de modo que erros formais (uso de GPS e código 4103 em vez de DARF e código 4766) não justificam a perda do benefício quando não há prejuízo ao Fisco; o STJ, por sua vez, entendeu que o acórdão regional teve fundamentação suficiente e não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento, REFIS, Pagamento À Vista, Erro Formal, Boa Fé, Razoabilidade, Anistia
Tributário Processual Civil Parcelamento REFIS Pagamento À Vista Erro Formal Boa Fé Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reintegração/reinclusão no parcelamento do REFIS após pagamento com erros formais
  2. 2 caráter formal do erro no uso de GPS em lugar de DARF e código 4103 em lugar de 4766
  3. 3 existência ou não de pedido administrativo de adesão/ato inexistente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a reinclusão no parcelamento porque houve pagamento à vista dentro do prazo legal e a impetrante agiu de boa-fé, de modo que erros formais (uso de GPS e código 4103 em vez de DARF e código 4766) não justificam a perda do benefício quando não há prejuízo ao Fisco; o STJ, por sua vez, entendeu que o acórdão regional teve fundamentação suficiente e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem fixação de honorários recursais