REsp 2238871 - DECISAO

REsp 2238871 - DECISAO

O recurso não foi conhecido integralmente por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas; quanto ao mérito, manteve-se que não havia necessidade de prova pericial por haver documentos suficientes e matéria predominantemente de direito, e aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a denúncia espontânea não se aplica ao parcelamento, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Parcelamento, Denúncia Espontânea, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Aplicação Da SELIC, Honorários Advocatícios, Interpretação Literal De Benefício Fiscal, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Parcelamento Denúncia Espontânea Prova Pericial Prequestionamento Súmulas E Precedentes Aplicação Da SELIC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 370 e 464 do CPC)
  3. 3 alcance do art. 12 da Lei nº 10.522/2002 quanto à revisão judicial de débitos consolidados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido integralmente por ausência de prequestionamento e por alegações genéricas; quanto ao mérito, manteve-se que não havia necessidade de prova pericial por haver documentos suficientes e matéria predominantemente de direito, e aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a denúncia espontânea não se aplica ao parcelamento, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se