REsp 1925630 - DECISAO

REsp 1925630 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando a jurisprudência consolidada de que a correção monetária dos créditos tributários e das parcelas do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 deve realizar-se pela Taxa SELIC; não houve omissão que justificasse alteração do julgado. Ademais, por força do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais em 2%.

Parties
Recorrente: POR DO SOL URBANIZQÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Parcelamento (lei 11.941/2009 REFIS Iv), Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Parcelamento (lei 11.941/2009 REFIS Iv) Correção Monetária Taxa SELIC Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

POR DO SOL URBANIZQÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária (Taxa SELIC) sobre as parcelas do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios recursais conforme o CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia, aplicando a jurisprudência consolidada de que a correção monetária dos créditos tributários e das parcelas do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 deve realizar-se pela Taxa SELIC; não houve omissão que justificasse alteração do julgado. Ademais, por força do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários recursais em 2%.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 2% o percentual dos honorários advocatícios fixado na instância ordinária.