REsp 1540178 - DECISAO

REsp 1540178 - DECISAO

Houve manutenção do entendimento consolidado no STJ de que a redução de 45% incide sobre a própria rubrica 'juros de mora' existente na data de consolidação da dívida, não havendo amparo legal para que a exclusão de 100% das multas de mora e de ofício determine automaticamente exclusão proporcional dos juros de mora; contudo, quanto à multa processual imposta com base no art. 538 do CPC/1973, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e, na forma da Súmula 98/STJ e da jurisprudência, não têm caráter protelatório, razão pela qual a multa foi afastada e o recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: BERTOLDO FEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o recurso especial de BERTOLDO FEY e dado-lhe parcial provimento para excluir a multa processual imposta com fundamento no art. 538 do CPC/1973.
Legal Topics
Parcelamento Lei 11.941/2009, Redução De Multas E Juros De Mora, Incidência De Juros De Mora Sobre Multas, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Multa Processual Art. 538 Do Cpc/1973, Precedente Repetitivo Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Parcelamento Lei 11.941/2009 Redução De Multas E Juros De Mora Incidência De Juros De Mora Sobre Multas Embargos De Declaração E Prequestionamento Multa Processual Art. 538 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

BERTOLDO FEY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre multas excluídas pela remissão prevista no art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve manutenção do entendimento consolidado no STJ de que a redução de 45% incide sobre a própria rubrica 'juros de mora' existente na data de consolidação da dívida, não havendo amparo legal para que a exclusão de 100% das multas de mora e de ofício determine automaticamente exclusão proporcional dos juros de mora; contudo, quanto à multa processual imposta com base no art. 538 do CPC/1973, reconheceu-se que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento e, na forma da Súmula 98/STJ e da jurisprudência, não têm caráter protelatório, razão pela qual a multa foi afastada e o recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o recurso especial de BERTOLDO FEY e dado-lhe parcial provimento para excluir a multa processual imposta com fundamento no art. 538 do CPC/1973.

Orders

  • Conhecer do recurso especial de BERTOLDO FEY
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa processual imposta com fundamento no art. 538 do CPC/1973