AREsp 1728313 - DECISAO

AREsp 1728313 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia demandaria exame de portarias conjuntas da RFB e PGFN e a verificação da observância de prazos e requisitos previstos nessas portarias, matéria que não admite análise em recurso especial por não constituir ofensa direta a lei federal; além disso, a impetrante deixou de indicar os créditos no prazo previsto, não podendo, cinco anos após o deferimento da consolidação, retificar o pedido para se beneficiar da compensação.

Parties
Agravante: SEB Sistema Educacional Brasileiro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Parcelamento (lei 11.941/2009), Compensação Tributária, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Administrativos (portaria Conjunta Rfb/pgfn)
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento (lei 11.941/2009) Compensação Tributária Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Atos Administrativos (portaria Conjunta Rfb/pgfn)

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Parties

SEB Sistema Educacional Brasileiro S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No STJ Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitação de parcelamento após prazo de consolidação
  2. 2 Efeito da inércia do contribuinte quanto à indicação de créditos no prazo previsto em Portaria Conjunta
  3. 3 Cabimento do recurso especial para impugnar atos administrativos (portarias) e matéria constitucional reproduzida em lei infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia demandaria exame de portarias conjuntas da RFB e PGFN e a verificação da observância de prazos e requisitos previstos nessas portarias, matéria que não admite análise em recurso especial por não constituir ofensa direta a lei federal; além disso, a impetrante deixou de indicar os créditos no prazo previsto, não podendo, cinco anos após o deferimento da consolidação, retificar o pedido para se beneficiar da compensação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.