AREsp 1826632 - DECISAO

AREsp 1826632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo contra a inadmissão do recurso especial e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido examinou adequadamente questões fático-probatórias (intempestividade do recurso administrativo e regularidade formal das CDAs) cuja rediscussão é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se a tempestividade e validade da comunicação eletrônica e a presunção de certeza e liquidez das CDAs, não havendo prova inequívoca capaz de ilidi-la.

Parties
Apelante/embargante: ORIMPEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Apelada/exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento (lei 11.941/2009), Intempestividade De Recurso Administrativo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento (lei 11.941/2009) Intempestividade De Recurso Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ORIMPEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Apelante/embargante

FAZENDA NACIONAL

Apelada/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da exclusão do parcelamento
  2. 2 data de ciência e contagem de prazo para recurso administrativo via comunicação eletrônica (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009)
  3. 3 intempestividade do recurso administrativo interposto em 15.05.2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo contra a inadmissão do recurso especial e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial, porque o acórdão recorrido examinou adequadamente questões fático-probatórias (intempestividade do recurso administrativo e regularidade formal das CDAs) cuja rediscussão é obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se a tempestividade e validade da comunicação eletrônica e a presunção de certeza e liquidez das CDAs, não havendo prova inequívoca capaz de ilidi-la.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se