REsp 1599690 - DECISAO

REsp 1599690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente ao art. 156 do CTN não foi apreciada pela instância ordinária (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, ainda, porque os dispositivos invocados não apresentam comando normativo suficiente para embasar a tese recursal, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; por esse fundamento, o recurso é inviável.

Parties
Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento (lei 12.996/2014), Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Compensação De Créditos Tributários, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 284/stf
Tributário Processual Civil Parcelamento (lei 12.996/2014) Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa Da CSLL Compensação De Créditos Tributários Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação da antecipação do parcelamento (REFIS)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 156 do CTN pela instância ordinária
  3. 3 inapetência normativa dos dispositivos invocados para sustentar a tese recursal (analogía à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente ao art. 156 do CTN não foi apreciada pela instância ordinária (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, ainda, porque os dispositivos invocados não apresentam comando normativo suficiente para embasar a tese recursal, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; por esse fundamento, o recurso é inviável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.