REsp 1961677 - DECISAO

REsp 1961677 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque as alegações de omissão e violação processual eram genéricas (súmula 284/STF por analogia); a aplicação da taxa SELIC aos débitos objeto do parcelamento da Lei 11.941/2009 é legal e consolidada na jurisprudência; a repetição de indébito observa o prazo de cinco anos e restitui apenas o montante pago em moeda corrente; e os honorários recursais podem ser majorados, condicionados à existência de verba honorária prévia, majoração esta fixada em 1% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SETEC TECNOLOGIA LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais.
Legal Topics
Parcelamento (lei Nº 11.941/2009), Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Prescrição Da Repetição De Indébito, Atualização Monetária, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Parcelamento (lei Nº 11.941/2009) Taxa SELIC Honorários Advocatícios Prescrição Da Repetição De Indébito Atualização Monetária Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SETEC TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade da atualização dos débitos parcelados pela taxa SELIC versus utilização da TJLP
  3. 3 inclusão ou exclusão da verba honorária no montante parcelado

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque as alegações de omissão e violação processual eram genéricas (súmula 284/STF por analogia); a aplicação da taxa SELIC aos débitos objeto do parcelamento da Lei 11.941/2009 é legal e consolidada na jurisprudência; a repetição de indébito observa o prazo de cinco anos e restitui apenas o montante pago em moeda corrente; e os honorários recursais podem ser majorados, condicionados à existência de verba honorária prévia, majoração esta fixada em 1% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida