AREsp 1707603 - DECISAO

AREsp 1707603 - DECISAO

A matéria objeto do recurso foi afetada aos recursos repetitivos (tema 1.076), impondo a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por consequência, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Parties
Agravante: ZENGLEIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Parcelamento (lei Nº 12.996/2014), Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Inadmíssão De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento (lei Nº 12.996/2014) Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Inadmíssão De Recurso Especial Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

ZENGLEIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 suspensão de feitos pendentes por recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
  3. 3 procedimento de atuação do Tribunal de origem após julgamento do paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso foi afetada aos recursos repetitivos (tema 1.076), impondo a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; por consequência, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação do STJ; c) mantido o acórdão divergente, remeter o recurso especial...