EREsp 1627274 - DECISAO

EREsp 1627274 - DECISAO

Prevalecer a tese consagrada no Tema n. 1.187/STJ de que, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, em parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009, a redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida sobre o montante devido originalmente; por esse motivo os embargos de divergência foram providos e o acórdão reformado, determinando-se o cálculo na forma da tese repetitiva e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante/recorrente: Fazenda Nacional; Interveniente (opiniu Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (embargos Providos; Recurso Especial Da Fazenda Nacional Provido)
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; recurso especial da Fazenda Nacional provido; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Parcelamento (lei N. 11.941/2009), Juros De Mora, Multas Moratória E De Ofício, Momento De Aplicação Da Redução Dos Juros Moratórios, Tema N. 1.187/stj (recursos Repetitivos)
Tributário Processo Civil Parcelamento (lei N. 11.941/2009) Juros De Mora Multas Moratória E De Ofício Momento De Aplicação Da Redução Dos Juros Moratórios Tema N. 1.187/stj (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pelo Provimento)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (embargos Providos; Recurso Especial Da Fazenda Nacional Provido)

Legal Issues

  1. 1 Momento de aplicação da redução dos juros moratórios no parcelamento previsto na Lei n.11.941/2009
  2. 2 Interpretação do art. 1º, § 3º, V, da Lei n. 11.941/2009
  3. 3 Legalidade do art. 16, caput, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 6/09

Ratio Decidendi

Prevalecer a tese consagrada no Tema n. 1.187/STJ de que, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, em parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009, a redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida sobre o montante devido originalmente; por esse motivo os embargos de divergência foram providos e o acórdão reformado, determinando-se o cálculo na forma da tese repetitiva e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado; recurso especial da Fazenda Nacional provido; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado