REsp 1477379 - DECISAO

REsp 1477379 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas; verificou falta de prequestionamento quanto ao art. 9º da Lei n. 6.830/1980, inviabilizando análise por força da Súmula 356/STF; além disso, as razões do recurso especial não atacaram os fundamentos essenciais do acórdão (como a comprovação da adesão da contribuinte ao parcelamento da Lei 11.941/09 e a informação de que a exclusão de parcelamentos anteriores se deu "a pedido"), incorrendo nas restrições das Súmulas 283 e 284, o que levou a conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: USINA ACUCAREIRA CORONA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Parcelamento (lei N. 11.941/2009), Substituição De Cartas De Fiança Vencidas, Penhora, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, REFIS, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento (lei N. 11.941/2009) Substituição De Cartas De Fiança Vencidas Penhora Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito REFIS Prequestionamento

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

USINA ACUCAREIRA CORONA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 9º da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 se a adesão ao parcelamento autoriza a desconstituição de penhora ou a desnecessidade de nova garantia
  3. 3 obrigação de substituir carta de fiança vencida após adesão ao parcelamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas; verificou falta de prequestionamento quanto ao art. 9º da Lei n. 6.830/1980, inviabilizando análise por força da Súmula 356/STF; além disso, as razões do recurso especial não atacaram os fundamentos essenciais do acórdão (como a comprovação da adesão da contribuinte ao parcelamento da Lei 11.941/09 e a informação de que a exclusão de parcelamentos anteriores se deu "a pedido"), incorrendo nas restrições das Súmulas 283 e 284, o que levou a conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.