REsp 1935730 - DECISAO

REsp 1935730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, e porque a recorrente trouxe alegação genérica de violação de dispositivos processuais, atrativa da Súmula n. 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento (lei N. 12.973/2014), Mandado De Segurança, Consolidação De Débitos, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Exclusão De Programa De Parcelamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Parcelamento (lei N. 12.973/2014) Mandado De Segurança Consolidação De Débitos Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Exclusão De Programa De Parcelamento Súmula 126/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do contribuinte do parcelamento por descumprimento de obrigações acessórias
  2. 2 aplicação das Súmulas 126 do STJ e 284 do STF
  3. 3 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula n. 126 do STJ, e porque a recorrente trouxe alegação genérica de violação de dispositivos processuais, atrativa da Súmula n. 284 do STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.