REsp 1632327 - DECISAO

REsp 1632327 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia e as provas dos autos demonstraram que a contribuinte, na condição de empresa de pequeno porte, recolheu parcelas compatíveis com a parcela mínima prevista na Lei nº 10.684/03 (R$200,00), havendo fundamentação suficiente do Tribunal de origem e impedimento de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento (paes), Exclusão Do Parcelamento, Empresa De Pequeno Porte, Parcela Mínima, Comprovação De Receita Bruta
Tributário Processual Civil Parcelamento (paes) Exclusão Do Parcelamento Empresa De Pequeno Porte Parcela Mínima Comprovação De Receita Bruta

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exclusão do PAES por suposto pagamento a menor de parcelas
  2. 2 necessidade de comprovação da receita bruta para aplicação da parcela mínima prevista no art. 1º, §4º, Lei nº 10.684/03
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente a controvérsia e as provas dos autos demonstraram que a contribuinte, na condição de empresa de pequeno porte, recolheu parcelas compatíveis com a parcela mínima prevista na Lei nº 10.684/03 (R$200,00), havendo fundamentação suficiente do Tribunal de origem e impedimento de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.