REsp 1583368 - DECISAO

REsp 1583368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art.173 do CTN não foi examinada pela instância de origem (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fulcro no art.932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: Delectus Sociedade Simples Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento (paes), Exclusão De Benefício Fiscal, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Parcelamento (paes) Exclusão De Benefício Fiscal Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Delectus Sociedade Simples Ltda. ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de notificação prévia para exclusão do PAES
  2. 2 alegada violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art.5º, incs. LIV e LV da CF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, e porque a questão relativa ao art.173 do CTN não foi examinada pela instância de origem (falta de prequestionamento), impedindo o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fulcro no art.932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.