AREsp 1436929 - DECISAO

AREsp 1436929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou sua conclusão na interpretação de legislação estadual e em matéria que atrai a incidência da Súmula 280 do STF (ofensa a direito local), além da existência de questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF e da ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais apontados, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento (pep), Juros Moratórios, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Confissão De Dívida, Súmula 280 STF, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Parcelamento (pep) Juros Moratórios Inconstitucionalidade De Lei Estadual Confissão De Dívida Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por fundação em interpretação de legislação local (súmula 280/STF)
  2. 2 Inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 13.918/2009 quanto à fixação de juros
  3. 3 Se a confissão de dívida para parcelamento impede o questionamento judicial da obrigação tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou sua conclusão na interpretação de legislação estadual e em matéria que atrai a incidência da Súmula 280 do STF (ofensa a direito local), além da existência de questões constitucionais cuja apreciação compete ao STF e da ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais apontados, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.