REsp 1909739 - DECISAO

REsp 1909739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 280/STF e da incompetência desta Corte para apreciar a constitucionalidade de lei estadual em face de lei federal, matéria de competência do STF (art. 102, III, d, da CF), e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento (pep Icms), Confissão De Dívida, Revisão Judicial De Débito Tributário, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Súmula 280/stf, Competência Do STF (art. 102, III, D), Juros Moratórios E Correção Monetária
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Parcelamento (pep Icms) Confissão De Dívida Revisão Judicial De Débito Tributário Inconstitucionalidade De Lei Estadual +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão de dívida no parcelamento impede o controle judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária
  2. 2 Se vícios de fato (erro, dolo, simulação, fraude) podem invalidar confissão de dívida e permitir revisão judicial
  3. 3 Se o STJ pode apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei estadual em face de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 280/STF e da incompetência desta Corte para apreciar a constitucionalidade de lei estadual em face de lei federal, matéria de competência do STF (art. 102, III, d, da CF), e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.