REsp 1943939 - DECISAO

REsp 1943939 - DECISAO

Parties
Recorrente: Status Bike Indústria e Comércio de Bicicletas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Legal Topics
Parcelamento (pert), Prejuízos Fiscais, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Dação Em Pagamento, Compensação De Créditos, Portaria PGFN Nº 1.207/2017, Portaria PGFN Nº 32/2018, Lei 13.496/2017, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf
Tributário Processual Civil Processo Administrativo Parcelamento (pert) Prejuízos Fiscais Base De Cálculo Negativa Da CSLL Dação Em Pagamento Compensação De Créditos +5 more

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Parties

Status Bike Indústria e Comércio de Bicicletas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DRF em mandado de segurança
  2. 2 limitação temporal para utilização de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL no parcelamento perante a PGFN
  3. 3 efeitos do pedido de dação em pagamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre o parcelamento