AREsp 1784058 - DECISAO

AREsp 1784058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o não pagamento do pedágio exigido pela legislação de regência (Lei 13.946/2018 e PGFN 690/2017) constitui hipótese legítima de cancelamento do pedido de adesão, não dependendo de notificação prévia.

Parties
Recorrente: CLIO MEDICINA SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento (pert), Cancelamento De Adesão Por Não Pagamento De Pedágio, Devido Processo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Administrativo Parcelamento (pert) Cancelamento De Adesão Por Não Pagamento De Pedágio Devido Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLIO MEDICINA SERVICOS MEDICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Violação do art. 151, III do CTN
  3. 3 Dissídio jurisprudencial quanto ao cancelamento do pedido de adesão ao parcelamento (PERT) por atraso no pagamento do pedágio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o não pagamento do pedágio exigido pela legislação de regência (Lei 13.946/2018 e PGFN 690/2017) constitui hipótese legítima de cancelamento do pedido de adesão, não dependendo de notificação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.