REsp 1943427 - DECISAO

REsp 1943427 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes: a Lei nº 13.496/2017 exige desistência expressa para inclusão de débitos em parcelamento quando estes estejam em discussão administrativa ou judicial; no caso, os débitos estavam com exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial que já se encontra em fase de conversão em pagamento definitivo, além de ser inviável o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: TECNOSONDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Parcelamento PERT, Desistência De Ação Judicial/impugnação Administrativa, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Conversão De Depósito Em Pagamento
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento PERT Desistência De Ação Judicial/impugnação Administrativa Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Conversão De Depósito Em Pagamento

Case Brief

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Parties

TECNOSONDA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º da Lei nº 13.496/2017 a débitos em discussão administrativa ou judicial
  2. 2 Necessidade de desistência expressa para inclusão de débitos no parcelamento
  3. 3 Efeito do depósito judicial sobre a suspensão da exigibilidade e sua conversão em pagamento definitivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes: a Lei nº 13.496/2017 exige desistência expressa para inclusão de débitos em parcelamento quando estes estejam em discussão administrativa ou judicial; no caso, os débitos estavam com exigibilidade suspensa em razão de depósito judicial que já se encontra em fase de conversão em pagamento definitivo, além de ser inviável o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).