AREsp 1864250 - DECISAO

AREsp 1864250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação indicada pelo apelante (ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a invocação de princípios não constitui indicação de lei federal, não sendo suficiente para fins de recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF/88).

Parties
Agravante: ETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento (pert), Exclusão Por Falta De Pagamento, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Tributário Mandado De Segurança Parcelamento (pert) Exclusão Por Falta De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

ETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do parcelamento PERT por falta de pagamento foi indevida
  2. 2 Se houve cancelamento indevido do parcelamento em violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando fundamentado em princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação indicada pelo apelante (ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a invocação de princípios não constitui indicação de lei federal, não sendo suficiente para fins de recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.