AREsp 2476872 - DECISAO

AREsp 2476872 - DECISAO

A Lei 13.496/2017, em seu §2º do art.2º, autoriza o aproveitamento de prejuízos fiscais entre empresas controladora e controlada (pessoas jurídicas) domiciliadas no País, não abrangendo a pessoa física acionista; os agravantes confundem personalidade jurídica com pessoa física, e o art.116 da Lei 6.404/76 não tem eficácia para alterar essa interpretação tributária; ademais, o recurso especial foi obstado por insuficiência normativa dos dispositivos invocados e pela existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido, configurando óbice às vias extraordinárias (Súmulas 284 e 283/STF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve...

Parties
Agravantes: ALESSANDRO POLI VERONEEZI e OUTROS; Empresa Controladora: Golf Participações Ltda.; Empresa Controlada: General Shopping e Outlets do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento PERT (lei 13.496/2017), Aproveitamento De Prejuízo Fiscal, Compensação De Créditos Entre Pessoa Jurídica E Pessoa Física, Personalidade Jurídica, Inadmibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Societário Direito Constitucional Parcelamento PERT (lei 13.496/2017) Aproveitamento De Prejuízo Fiscal Compensação De Créditos Entre Pessoa Jurídica E Pessoa Física Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

ALESSANDRO POLI VERONEEZI e OUTROS

Agravantes

Golf Participações Ltda.

Empresa Controladora

General Shopping e Outlets do Brasil S.A.

Empresa Controlada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 13.496/2017 permite que pessoas físicas utilizem créditos de prejuízo fiscal de pessoa jurídica no parcelamento do PERT
  2. 2 Se o conceito de "acionista controlador" do art. 116 da Lei 6.404/76 pode ser interpretado como equiparável a "empresa controladora" para fins tributários
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da insuficiência normativa das normas invocadas e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido (Súmulas 284 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

A Lei 13.496/2017, em seu §2º do art.2º, autoriza o aproveitamento de prejuízos fiscais entre empresas controladora e controlada (pessoas jurídicas) domiciliadas no País, não abrangendo a pessoa física acionista; os agravantes confundem personalidade jurídica com pessoa física, e o art.116 da Lei 6.404/76 não tem eficácia para alterar essa interpretação tributária; ademais, o recurso especial foi obstado por insuficiência normativa dos dispositivos invocados e pela existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido, configurando óbice às vias extraordinárias (Súmulas 284 e 283/STF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem fixação de honorários recursais por se tratar de mandado de segurança.