AREsp 2356536 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ que interpreta o art. 4º da Lei 13.494/2017 no sentido de que os descontos do PRD incidem apenas após a conversão ou transformação dos depósitos em pagamento definitivo ou renda, e a agravante não refutou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores que permitam afastar o óbice das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento (prd), Depósitos Judiciais, Redução De Multa E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Parcelamento (prd) Depósitos Judiciais Redução De Multa E Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação dos benefícios de redução de multa e juros do PRD sobre depósitos judiciais
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 4º da Lei nº 13.494/2017 quanto à conversão dos depósitos em pagamento definitivo ou renda
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ que interpreta o art. 4º da Lei 13.494/2017 no sentido de que os descontos do PRD incidem apenas após a conversão ou transformação dos depósitos em pagamento definitivo ou renda, e a agravante não refutou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores que permitam afastar o óbice das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.