AREsp 2975230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão; a exigência de anuência da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial está em conformidade com a Lei 11.941/09 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014; e o recorrente não prequestionou os arts. 113, 124 e 135 do CTN, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/impetrante (sócio E Ex Administrador): Recorrente; Pessoa Jurídica (em Liquidação Extrajudicial): Coife Odonto - Planos Odontológicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento (refis), Anuência Da Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Prejuízo Fiscal, Base Negativa De CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas 211/283/284
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Parcelamento (refis) Anuência Da Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Prejuízo Fiscal +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente/impetrante (sócio E Ex Administrador)

Coife Odonto - Planos Odontológicos Ltda.

Pessoa Jurídica (em Liquidação Extrajudicial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489 §1º IV e 1022 I e III do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de anuência da pessoa jurídica para adesão ao parcelamento (Lei 11.941/09 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014)
  3. 3 utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (art.22 §7º da Portaria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão; a exigência de anuência da pessoa jurídica em liquidação extrajudicial está em conformidade com a Lei 11.941/09 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014; e o recorrente não prequestionou os arts. 113, 124 e 135 do CTN, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.