REsp 1834179 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos legais federais nem o prequestionamento necessário, e suas razões demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, havia deficiência de fundamentação e matérias não suficientemente debatidas no Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 284, 283, 282, 356/STF e 211/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autora: parte autora; Apelada: empresa apelada; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (tributário E Administrativo) / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Simples Nacional, Rescisão De Parcelamento, Inadimplência De Parcelas, Instrução Normativa RFB N. 1.677/2016, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Parcelamento Simples Nacional Rescisão De Parcelamento Inadimplência De Parcelas Instrução Normativa RFB N. 1.677/2016 Prequestionamento +1 more

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Parties

parte autora

Autora

empresa apelada

Apelada

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária (tributário E Administrativo) / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão de parcelamento do Simples Nacional por inadimplência de três parcelas consecutivas
  2. 2 Aplicabilidade da Instrução Normativa RFB n. 1.677/2016 aos fatos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos legais federais nem o prequestionamento necessário, e suas razões demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, havia deficiência de fundamentação e matérias não suficientemente debatidas no Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 284, 283, 282, 356/STF e 211/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ