REsp 1711339 - DECISAO

REsp 1711339 - DECISAO

Afasta‑se a deserção e defere‑se a gratuidade de justiça; reconhece‑se que a adesão ao parcelamento (REFIS) suspende a exigibilidade do crédito tributário, tornando intempestiva a execução fiscal ajuizada enquanto vigorasse a suspensão, pelo que o processo de execução fiscal foi extinto sem desconstituição do título; os honorários advocatícios, por serem de ordem pública, podem ser revistos e excluídos de ofício; o STJ não examina alegação de ofensa direta à Constituição Federal (competência do STF). Com base nisso, conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento.

Parties
Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL; Agravante (agravo Em Recurso Especial): GERALDO DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Parcelamento Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade, Prescrição, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Questão Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Administrativo Suspensão Da Exigibilidade Prescrição Deserção Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

GERALDO DA SILVA DIAS

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento (REFIS) sobre a exigibilidade do crédito tributário e a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal
  2. 2 Deserção recursal por ausência de preparo e pedido de assistência judiciária gratuita
  3. 3 Natureza de ordem pública dos honorários advocatícios e possibilidade de revisão de ofício

Ratio Decidendi

Afasta‑se a deserção e defere‑se a gratuidade de justiça; reconhece‑se que a adesão ao parcelamento (REFIS) suspende a exigibilidade do crédito tributário, tornando intempestiva a execução fiscal ajuizada enquanto vigorasse a suspensão, pelo que o processo de execução fiscal foi extinto sem desconstituição do título; os honorários advocatícios, por serem de ordem pública, podem ser revistos e excluídos de ofício; o STJ não examina alegação de ofensa direta à Constituição Federal (competência do STF). Com base nisso, conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Afastada a deserção recursal
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por GERALDO DA SILVA DIAS