AREsp 2799139 - DECISAO

AREsp 2799139 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para remediar a omissão do tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridas exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Mercomolas Indústria de Molas EIRELI; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Parcelamento Administrativo, Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Execução Menos Gravosa, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Parcelamento Administrativo Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Execução Menos Gravosa Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Mercomolas Indústria de Molas EIRELI

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada omissão sobre o art. 151, VI, do CTN
  2. 2 Aplicação e alcance do princípio da execução menos gravosa (art. 805 CPC)
  3. 3 Efeito do parcelamento na exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para remediar a omissão do tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridas exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.