AREsp 2559077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC/2015, pela incidência de óbices sumulares (Súmula 518 quanto a atacar súmulas) e por falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão de origem; adicionalmente, verificou-se que a lei municipal condiciona a homologação do ingresso no PAT ao pagamento da primeira parcela, a qual estava em aberto, de modo que não se comprovou confissão do débito, e a revisão demandaria reexame de fatos vedado pelo Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora: ANCLIVEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Administrativo (pat), Confissão De Dívida, Tutela Provisória, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Tributário Processual Civil Parcelamento Administrativo (pat) Confissão De Dívida Tutela Provisória Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ANCLIVEPA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a adesão ao parcelamento administrativo (PAT) implica confissão do débito e desistência automática de processo administrativo
  2. 2 se houve pagamento da primeira parcela e, assim, homologação do ingresso no PAT
  3. 3 se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 por omissão no enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489 do CPC/2015, pela incidência de óbices sumulares (Súmula 518 quanto a atacar súmulas) e por falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão de origem; adicionalmente, verificou-se que a lei municipal condiciona a homologação do ingresso no PAT ao pagamento da primeira parcela, a qual estava em aberto, de modo que não se comprovou confissão do débito, e a revisão demandaria reexame de fatos vedado pelo Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015