AREsp 2924755 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluiu, com exame das provas e das cláusulas contratuais, que a fatura do cartão informava de forma clara o parcelamento automático do débito em conformidade com a Resolução BACEN nº 4.549/2017, não demonstrando defeito na prestação do serviço ou cobrança de encargos abusivos; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HELENA MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Parcelamento Automático De Saldo Devedor De Cartão De Crédito, Dever De Informação, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

HELENA MARIA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 falha na prestação de serviços (arts. 6º, III e 14 do CDC)
  3. 3 parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, concluiu, com exame das provas e das cláusulas contratuais, que a fatura do cartão informava de forma clara o parcelamento automático do débito em conformidade com a Resolução BACEN nº 4.549/2017, não demonstrando defeito na prestação do serviço ou cobrança de encargos abusivos; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por HELENA MARIA ALVES