RHC 140065 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão que autorizou as buscas e apreensões apresentou fundamentação concreta e específica, demonstrando a presença dos requisitos legais (fundada suspeita, utilidade para acautelamento de provas) em razão de fortes indícios de participação dos recorrentes em esquema de parcelamento clandestino do solo urbano, comprovados por relatórios técnicos, multas, contratos, propaganda enganosa e interceptações telefônicas, não havendo ilegalidade a ensejar a nulidade pretendida pela defesa.

Parties
Agravante: ALBERT HAINZ; Agravante: DINALVA ROSA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Parcelamento Clandestino De Solo Urbano, Medidas Cautelares De Busca E Apreensão, Fundamentação De Decisões Judiciais, Organização Criminosa, Acautelamento De Provas
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Parties

ALBERT HAINZ

Agravante

DINALVA ROSA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação de decisão que autorizou busca e apreensão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade e utilidade da busca e apreensão para o acautelamento de provas documentais em crimes de parcelamento ilícito do solo urbano
  3. 3 indícios de participação dos recorrentes em organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que autorizou as buscas e apreensões apresentou fundamentação concreta e específica, demonstrando a presença dos requisitos legais (fundada suspeita, utilidade para acautelamento de provas) em razão de fortes indícios de participação dos recorrentes em esquema de parcelamento clandestino do solo urbano, comprovados por relatórios técnicos, multas, contratos, propaganda enganosa e interceptações telefônicas, não havendo ilegalidade a ensejar a nulidade pretendida pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.