AREsp 2318240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento em razão de não ser possível o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7), de ter sido corretamente aplicada a IN/RFB n. 1.300/2012 para imputação do crédito do pagamento a maior nas últimas parcelas vincendas e de ser válida, conforme o Decreto n. 70.235/1972 e jurisprudência do STJ, a intimação por via postal com aviso de recebimento contando-se o prazo a partir do décimo quinto dia após a expedição; ainda, carecia o recurso do prequestionamento quanto ao art. 163, III, do CTN (Súmula 211).

Parties
Recorrente: ARM ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Da Lei N. 12.996/2014, Imputação De Pagamento, Intimação Por Via Postal Com Aviso De Recebimento, Art. 66 Da In/rfb 1.300/2012, Art. 163, III, Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Parcelamento Da Lei N. 12.996/2014 Imputação De Pagamento Intimação Por Via Postal Com Aviso De Recebimento Art. 66 Da In/rfb 1.300/2012 Art. 163, Iii, Do CTN +2 more

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Parties

ARM ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento a maior da antecipação deveria ser imputado na ordem decrescente das parcelas vincendas nos termos da IN/RFB n. 1.300/2012
  2. 2 se a intimação por via postal com aviso de recebimento é válida mesmo quando o AR não retorna com assinatura ou informação de entrega
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à interpretação do art. 66 da IN/RFB n. 1.300/2012 e ao art. 163, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento em razão de não ser possível o reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7), de ter sido corretamente aplicada a IN/RFB n. 1.300/2012 para imputação do crédito do pagamento a maior nas últimas parcelas vincendas e de ser válida, conforme o Decreto n. 70.235/1972 e jurisprudência do STJ, a intimação por via postal com aviso de recebimento contando-se o prazo a partir do décimo quinto dia após a expedição; ainda, carecia o recurso do prequestionamento quanto ao art. 163, III, do CTN (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.