AREsp 1916309 - DECISAO

AREsp 1916309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificação do parcelamento da pena de multa depende de reexame da prova quanto à capacidade econômica da agravante, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inviável infirmar a conclusão do Tribunal de origem que fixou parcelas equivalentes a 30% da renda mensal da recorrente sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: SINARA DE MATOS DA SILVEIRA; Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (2º Vice-Presidente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Da Pena De Multa, Capacidade Econômica Para Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recursos Especial Parcelamento Da Pena De Multa Capacidade Econômica Para Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINARA DE MATOS DA SILVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (2º Vice-Presidente)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da CF/88
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório acerca da capacidade econômica da apenada
  3. 3 critério para fixação das parcelas da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificação do parcelamento da pena de multa depende de reexame da prova quanto à capacidade econômica da agravante, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inviável infirmar a conclusão do Tribunal de origem que fixou parcelas equivalentes a 30% da renda mensal da recorrente sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.